Legislação

O e-PRESENÇA é desenvolvido com base na legislação vigente.

PORTARIA SENATRAN Nº 304, DE 12 DE ABRIL DE 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.043052/2022-62, resolve:

PORTARIA SENATRAN Nº 968, DE 25 DE JULHO DE 2022

Estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos dos condutores e constituição do banco de imagens   do   Registro   Nacional   de   Carteiras   de   Habilitação (RENACH)

PORTARIA DENATRAN Nº 238, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação.